Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 4 de agosto de 2026
Estes termos regem a utilização da plataforma BookPyng, disponibilizada por João Rossas, NIF 230520537, trabalhador independente («BookPyng», «nós»). Ao criar uma conta, subscrever um plano ou usar o Serviço, aceitas estes termos e o Acordo de Níveis de Serviço (SLA), que deles faz parte integrante.
1. O Serviço
O BookPyng é uma plataforma de marcações online e gestão para negócios de serviços. Disponibilizamos uma versão básica gratuita, um período de teste de 14 dias com todas as funcionalidades e planos pagos. As funcionalidades podem evoluir, ser alteradas ou descontinuadas.
O Serviço destina-se a utilizadores profissionais (negócios), que o contratam no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
2. Contas
És responsável pela veracidade dos dados, pela confidencialidade das credenciais (incluindo chaves de API) e por toda a atividade na tua conta. Deves ter capacidade legal para contratar.
3. Obrigações do negócio (utilizador profissional)
- Cumprir a lei aplicável, incluindo o RGPD, no tratamento dos dados dos seus clientes.
- Obter os consentimentos necessários, em especial para marketing e dados de saúde.
- Não enviar comunicações não solicitadas (spam) nem conteúdos ilegais.
- Configurar e usar corretamente o envio de SMS/email pelos seus próprios meios.
O tratamento de dados de clientes pelo negócio rege-se também pelo Acordo de Subcontratação (BookPyng como subcontratante).
4. SMS e app Android
O BookPyng não envia SMS: as mensagens (confirmações, lembretes, campanhas) são enviadas pelo telemóvel Android e pelo tarifário do próprio negócio, através da app BookPyng. O negócio é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, pelos custos do seu tarifário, pelo cumprimento das regras de comunicações eletrónicas e pelo funcionamento do seu equipamento e rede móvel. A entrega de SMS não é garantida pelo BookPyng.
5. Pagamentos e subscrições
Os pagamentos são processados pela Stripe. As subscrições renovam-se automaticamente conforme o plano, podendo ser canceladas a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período pago — não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo imposição legal. Os preços indicados não incluem IVA salvo indicação em contrário. Em caso de falta de pagamento, o acesso às funcionalidades pagas pode ser reduzido à versão básica.
6. Utilização aceitável
É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, tentar comprometer a sua segurança, aceder a dados de terceiros sem autorização, revender o Serviço sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura.
7. Conteúdos de utilizadores e moderação
Algumas apps incluem espaços de participação (ex.: fórum de discussão). Os conteúdos publicados por utilizadores são da exclusiva responsabilidade de quem os publica — o BookPyng aloja-os sem vigilância prévia e sem obrigação geral de monitorização. Cada mensagem dispõe de um mecanismo de denúncia; recebida uma denúncia, o conteúdo é revisto e, sendo ilegal ou contrário a estes termos, é removido. Podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, remover conteúdos, fechar tópicos, suspender ou banir utilizadores e desativar espaços de participação. É proibido publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, dados pessoais de terceiros sem consentimento, spam ou publicidade não autorizada.
8. Propriedade intelectual
O software, marca e conteúdos do BookPyng são nossos ou licenciados. Os conteúdos que carregas permanecem teus; concedes-nos uma licença limitada para os alojar e apresentar no âmbito do Serviço. Garantes que tens os direitos necessários sobre os conteúdos que carregas.
9. Disponibilidade, dados e SLA
O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Os níveis de serviço aplicáveis às subscrições pagas — incluindo tempo de resposta do suporte e objetivo de disponibilidade — constam do SLA, cujos créditos de serviço constituem o único e exclusivo remédio por falhas de disponibilidade.
Fazemos cópias de segurança regulares numa base de melhores esforços, mas o negócio deve manter os seus próprios registos dos dados essenciais à sua atividade (ex.: contactos, agenda). O BookPyng não é um serviço de arquivo ou de cópia de segurança.
10. Módulo de Documentos
O Módulo de Documentos permite ao negócio disponibilizar documentos aos seus clientes através da app. É um módulo opcional e a sua utilização está sujeita, além das regras gerais destes termos, ao seguinte.
10.1. Responsabilidade pelo conteúdo. O negócio é o responsável pelo tratamento («responsável») dos documentos que disponibiliza, e o BookPyng atua como subcontratante, limitado ao alojamento e à entrega ao destinatário indicado pelo negócio. Compete ao negócio assegurar que tem fundamento de licitude para partilhar cada documento, que o destinatário é o titular correto e que o conteúdo não excede o necessário para a finalidade. O BookPyng não verifica, não classifica e não acede ao conteúdo dos documentos no decurso normal da operação.
10.2. Identificação do destinatário. A associação de cada documento ao respetivo cliente é feita pelo número de telefone indicado pelo negócio. O negócio é responsável pela exatidão desse número. Um número incorreto ou reatribuído pode expor o documento a terceiro, e essa consequência é imputável ao negócio.
10.3. Limites de arquivo. Cada negócio dispõe de um volume de arquivo incluído no plano, ampliável mediante subscrição adicional. Atingido o limite, os documentos novos são recusados, salvo se o negócio tiver ativado a eliminação automática dos mais antigos. Existe também um limite de dimensão por ficheiro. Os limites em vigor são indicados na área de definições.
10.4. Retenção e eliminação. O negócio escolhe a política de retenção aplicável. Se ativar a eliminação automática dos mais antigos, os documentos são apagados definitivamente, sem aviso prévio ao cliente, à medida que for necessário espaço. Se definir um prazo de validade, o ficheiro é eliminado findo esse prazo, mantendo-se apenas o registo da sua existência. Em qualquer dos casos a eliminação é definitiva e irreversível, e o BookPyng não conserva cópia recuperável. A escolha da política, e as suas consequências, são da exclusiva responsabilidade do negócio, incluindo o cumprimento de prazos legais de conservação a que esteja sujeito.
10.5. Documentos alojados externamente (por link). O negócio pode, em alternativa, disponibilizar um documento indicando o endereço de um ficheiro alojado em serviço próprio ou de terceiro. Nesse caso:
- o ficheiro não é alojado, copiado, acedido, verificado nem conservado pelo BookPyng, que armazena unicamente o endereço indicado pelo negócio;
- a disponibilidade, a integridade, a segurança e o controlo de acessos do ficheiro são da exclusiva responsabilidade do negócio e do serviço que escolher, incluindo perante o titular dos dados e perante a autoridade de controlo;
- o BookPyng não responde pela indisponibilidade, alteração, perda ou acesso indevido ao ficheiro, nem pelas práticas de privacidade do serviço de alojamento;
- o negócio reconhece que uma partilha do tipo «qualquer pessoa com o link» torna o documento acessível a quem obtenha o endereço, e assume as consequências dessa opção;
- ao seguir a ligação, o cliente sai do ambiente do BookPyng e passa a estar sujeito às condições do serviço de destino, do que é advertido previamente na app.
A ativação desta funcionalidade exige aceitação expressa e prévia destas condições pelo negócio, sendo registada a data, a identificação de quem aceitou e o endereço IP de origem.
10.6. Cessação. Terminada a subscrição do módulo ou do plano, e decorrido o período de conservação previsto na cláusula 12, os documentos alojados são eliminados. Compete ao negócio exportar previamente o que necessitar. Recorda-se o disposto na cláusula 9: o BookPyng não é um serviço de arquivo nem de cópia de segurança.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, e salvo em caso de dolo ou culpa grave:
- a nossa responsabilidade total, contratual ou extracontratual, limita-se aos montantes efetivamente pagos pelo negócio nos 12 meses anteriores ao facto que originar a responsabilidade;
- não respondemos por danos indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de negócio, de clientela, de poupanças esperadas, de dados ou danos reputacionais;
- não respondemos por falhas de serviços de terceiros (alojamento, Stripe, Google, operadores de telecomunicações, fornecedores de email) nem pelo envio ou entrega de SMS (secção 4);
- não respondemos por marcações falhadas, não comparências de clientes ou quaisquer decisões comerciais tomadas com base no Serviço.
12. Força maior
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, falhas elétricas ou de rede generalizadas, ciberataques, atos governamentais, greves ou epidemias.
13. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com efeito imediato em casos graves (segurança, ilegalidade, spam). Podes encerrar a tua conta a qualquer momento; a eliminação de dados segue a Política de Privacidade. Podemos descontinuar o Serviço com um aviso prévio mínimo de 30 dias, reembolsando proporcionalmente períodos pagos e não usufruídos.
14. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos e o SLA. Alterações relevantes serão comunicadas (por email ou no backoffice) com antecedência razoável. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Se não concordares, podes cancelar a subscrição antes dessa data.
15. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Leiria, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
16. Contacto
joao.rossas@gmail.com — João Rossas, Rua Dr. José Veríssimo Duarte, 2540-110 Bombarral.